Boaideia-web.pt

Criação de Sites Profissionais

Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 28 de março de 2026

1. Identificação do Prestador de Serviços

O website www.boaideia-web.pt é propriedade e gerido pela Agri Constroi – Projectos e Construção Lda, com sede em Portugal.

NIF: 502035366

Telefone: 929 123 483 (chamada para rede móvel nacional)

Email: geral@boaideia-web.pt

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.boaideia-web.pt e a contratação dos serviços de criação e manutenção de websites aí disponibilizados, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), e demais legislação portuguesa e europeia aplicável.

Ao aceder e utilizar este website ou ao contratar os nossos serviços, o utilizador/cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Serviços Disponibilizados

A Boaideia-web presta serviços de criação, desenvolvimento, manutenção e alojamento de websites, incluindo:

• Desenvolvimento de websites em WordPress e outras plataformas
• Design e escolha de templates
• Otimização SEO
• Gestão de domínios e alojamento
• Integração com redes sociais
• Assistência técnica e atualizações de conteúdo

As condições específicas de cada serviço (preço, prazo, âmbito e suporte) são acordadas entre as partes antes do início dos trabalhos e formalizadas em proposta escrita.

4. Processo de Contratação

A contratação dos serviços segue as seguintes etapas:

• O cliente contacta a Boaideia-web e descreve a sua ideia e necessidades
• A Boaideia-web elabora uma proposta personalizada
• O cliente aceita a proposta (por escrito, incluindo email)
• Inicia-se o desenvolvimento do projeto
• O website é entregue e publicado após aprovação do cliente

A aceitação da proposta constitui celebração de contrato vinculativo entre as partes.

5. Preços e Condições de Pagamento

Os preços dos serviços são os indicados na proposta aprovada pelo cliente, em euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor.

As condições de pagamento (adiantamento, faseamento e pagamento final) são definidas em cada proposta. O incumprimento dos prazos de pagamento pode implicar a suspensão dos serviços e a aplicação de juros de mora nos termos da lei.

6. Direito de Livre Resolução (Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor (pessoa singular que contrata fora do âmbito de atividade profissional) tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo, exceto se a prestação do serviço tiver sido iniciada com o seu consentimento expresso antes do término do prazo.

O exercício do direito de livre resolução deve ser comunicado por escrito para geral@boaideia-web.pt.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes neste website — incluindo textos, imagens, logótipos, grafismos, código e estrutura — são propriedade da Boaideia-web ou de terceiros que cederam os respetivos direitos, estando protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual.

Os websites desenvolvidos para clientes tornam-se propriedade desses clientes após integral pagamento dos serviços contratados, salvo estipulação em contrário na proposta. Ferramentas, plugins e temas de terceiros utilizados no desenvolvimento estão sujeitos às licenças dos respetivos titulares.

8. Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer atempadamente os conteúdos (textos, imagens, logótipos) necessários ao desenvolvimento do website
• Garantir que os conteúdos fornecidos não violam direitos de terceiros (direitos de autor, imagem ou outros)
• Assegurar que a utilização do website respeita a legislação aplicável, incluindo as regras de proteção de dados (RGPD)
• Informar a Boaideia-web de qualquer alteração relevante no âmbito do projeto

9. Limitação de Responsabilidade

A Boaideia-web não se responsabiliza por danos indiretos ou perdas de negócio resultantes de falhas técnicas dos servidores de alojamento de terceiros, de ataques informáticos externos, ou de alterações nos algoritmos de motores de busca que afetem o posicionamento SEO do website do cliente.

A responsabilidade total da Boaideia-web perante o cliente, em qualquer circunstância, não excederá o valor total pago pelo cliente pelo serviço em causa.

10. Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website é regulado pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies da Boaideia-web, disponíveis em www.boaideia-web.pt. Esses documentos fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

O utilizador pode também apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e, quando aplicável, pela legislação da União Europeia.

Em caso de litígio que não seja resolvido por via extrajudicial, as partes submetem-se à competência dos tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores.

13. Alterações aos Termos e Condições

A Boaideia-web reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no website com indicação da data de atualização. O acesso continuado ao website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

14. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições: geral@boaideia-web.pt